Teses & Súmulas | Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 278O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (SÚMULA 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416) DIREITO CIVIL,CONTRATO DE SEGURO Publicada em 16/06/2003 |
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