Teses & Súmulas | Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 279É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (SÚMULA 279, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 415) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,EXECUÇÃO Publicada em 16/06/2003 |
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