Teses & Súmulas | Súmula 280 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 280O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. 210) DIREITO EMPRESARIAL,FALÊNCIA E CONCORDATA Publicada em 17/12/2003 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |