Teses & Súmulas | Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 281A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (SÚMULA 281, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 200) DIREITO CIVIL,DANO MORAL Publicada em 13/05/2004 |
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