Teses & Súmulas | Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 283As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (SÚMULA 283, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201) DIREITO BANCÁRIO,CONTRATO BANCÁRIO Publicada em 13/05/2004 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |