Teses & Súmulas | Súmula 29 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 29No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. (SÚMULA 29, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591) DIREITO EMPRESARIAL,FALÊNCIA E CONCORDATA Publicada em 18/10/1991 |
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