Súmula
STJ
Súmula 291
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. (SÚMULA 291, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PREVIDENCIÁRIO,PREVIDÊNCIA PRIVADA
Data
Publicada em 13/05/2004