Súmula
STJ
Súmula 293
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (SÚMULA 293, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO EMPRESARIAL,ARRENDAMENTO MERCANTIL
Data
Publicada em 13/05/2004