Teses & Súmulas | Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
Súmula 299É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SÚMULA 299, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO MONITÓRIA Publicada em 22/11/2004 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |