Súmula
STJ
Súmula 302
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO DO CONSUMIDOR,PLANO DE SAÚDE
Data
Publicada em 22/11/2004