Teses & Súmulas | Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 303Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. (SÚMULA 303, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,EMBARGOS DE TERCEIRO Publicada em 22/11/2004 |
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