Teses & Súmulas | Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 653O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO,EXECUÇÃO FISCAL Publicada em 06/12/2021 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |