Teses & Súmulas | Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 652A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (SÚMULA 652, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021) DIREITO AMBIENTAL,DANO AMBIENTAL Publicada em 06/12/2021 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |