Teses & Súmulas | Súmula 651 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 651Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. (SÚMULA 651, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO,IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Publicada em 25/10/2021 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |