Teses & Súmulas | Súmula 304 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 304É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (SÚMULA 304, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411) DIREITO CIVIL,PRISÃO CIVIL Publicada em 22/11/2004 |
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