Teses & Súmulas | Súmula 304 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 304

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (SÚMULA 304, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)

DIREITO CIVIL,PRISÃO CIVIL

Publicada em 22/11/2004

Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/