Súmula
STJ
Súmula 304
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (SÚMULA 304, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,PRISÃO CIVIL
Data
Publicada em 22/11/2004