Teses & Súmulas | Súmula 307 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 307A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (SÚMULA 307, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2004, DJ 15/12/2004, p. 193) DIREITO EMPRESARIAL,FALÊNCIA E CONCORDATA Publicada em 15/12/2004 |
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