Teses & Súmulas | Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 309O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 04/05/2005, p. 166) DIREITO CIVIL,ALIMENTOS Publicada em 04/05/2005 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |