Teses & Súmulas | Súmula 31 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 31A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. (SÚMULA 31, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591) DIREITO BANCÁRIO,SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Publicada em 18/10/1991 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |