Teses & Súmulas | Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 311Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (SÚMULA 311, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,PRECATÓRIO Publicada em 23/05/2005 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |