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Súmula STJ

Súmula 311

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (SÚMULA 311, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)

Referência Legislativa/Observações

DIREITO PROCESSUAL CIVIL,PRECATÓRIO

Data

Publicada em 23/05/2005

Ver no site do STJ