Teses & Súmulas | Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 312No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (SÚMULA 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371) DIREITO ADMINISTRATIVO,CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Publicada em 23/05/2005 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |