Súmula
STJ
Súmula 313
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. (SÚMULA 313, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 397)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,GARANTIA PARA PAGAMENTO FUTURO
Data
Publicada em 06/06/2005