Súmula
STJ
Súmula 321(CANCELADA)
CANCELADO / REVOGADA
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (SÚMULA 321, DJe 29/02/2016)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PREVIDENCIÁRIO,PREVIDÊNCIA PRIVADA