Teses & Súmulas | Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 324Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. (SÚMULA 324, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Publicada em 16/05/2006 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |