Teses & Súmulas | Súmula 325 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 325A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. (SÚMULA 325, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,REEXAME NECESSÁRIO Publicada em 16/05/2006 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |