Teses & Súmulas | Súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 327Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. (SÚMULA 327, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240) DIREITO BANCÁRIO,SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Publicada em 07/06/2006 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |