Súmula
STJ
Súmula 329
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (SÚMULA 329, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Data
Publicada em 10/08/2006