Teses & Súmulas | Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 329O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (SÚMULA 329, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO CIVIL PÚBLICA Publicada em 10/08/2006 |
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