Súmula
STJ
Súmula 33
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (SÚMULA 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,INCOMPETÊNCIA RELATIVA
Data
Publicada em 29/10/1991