Súmula STJ

Súmula 331

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A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. (SÚMULA 331, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2006, DJ 10/10/2006, p. 314)

Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,APELAÇÃO
Data
Publicada em 10/10/2006