Teses & Súmulas | Súmula 333 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 333Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. (SÚMULA 333, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 246) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,MANDADO DE SEGURANÇA Publicada em 14/02/2007 |
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