Teses & Súmulas | Súmula 334 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
Súmula 334O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (SÚMULA 334, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 246) DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS Publicada em 14/02/2007 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |