Teses & Súmulas | Súmula 343(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 343(CANCELADA)É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (SÚMULA 343, DJe 03/05/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO,PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SÚMULA CANCELADA |
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