Súmula
STJ
Súmula 343(CANCELADA)
CANCELADO / REVOGADA
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (SÚMULA 343, DJe 03/05/2021)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO ADMINISTRATIVO,PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR