Teses & Súmulas | Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
Súmula 347O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (SÚMULA 347, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 29/04/2008) DIREITO PROCESSUAL PENAL,APELAÇÃO Publicada em 29/04/2008 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |