Súmula
STJ
Súmula 347
O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (SÚMULA 347, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 29/04/2008)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL PENAL,APELAÇÃO
Data
Publicada em 29/04/2008