Súmula
STJ
Súmula 348(CANCELADA)
CANCELADO / REVOGADA
Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. (SÚMULA 348, DJe 23/03/2010)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DO STJ