Súmula
STJ
Súmula 35
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (SÚMULA 35, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO DO CONSUMIDOR,CONSÓRCIO
Data
Publicada em 21/11/1991