Súmula
STJ
Súmula 350
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. (SÚMULA 350, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS
Data
Publicada em 19/06/2008