Súmula
STJ
Súmula 352
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. (SÚMULA 352, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Data
Publicada em 19/06/2008