Teses & Súmulas | Súmula 352 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 352A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. (SÚMULA 352, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) DIREITO TRIBUTÁRIO,IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Publicada em 19/06/2008 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |