Teses & Súmulas | Súmula 353 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 353As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (SÚMULA 353, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) DIREITO ADMINISTRATIVO,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Publicada em 19/06/2008 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |