Teses & Súmulas | Súmula 355 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 355É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. (SÚMULA 355, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008) DIREITO TRIBUTÁRIO,REFIS Publicada em 08/09/2008 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |