Súmula
STJ
Súmula 358
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,ALIMENTOS
Data
Publicada em 08/09/2008