Teses & Súmulas | Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 360O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (SÚMULA 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) DIREITO TRIBUTÁRIO,DENÚNCIA ESPONTÂNEA Publicada em 08/09/2008 |
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