Súmula
STJ
Súmula 360
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (SÚMULA 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Data
Publicada em 08/09/2008