Teses & Súmulas | Súmula 361 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 361A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. (SÚMULA 361, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008) DIREITO EMPRESARIAL,FALÊNCIA E CONCORDATA Publicada em 22/09/2008 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |