Súmula
STJ
Súmula 364
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (SÚMULA 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,BEM DE FAMÍLIA
Data
Publicada em 03/11/2008