Teses & Súmulas | Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 364O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (SÚMULA 364, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,BEM DE FAMÍLIA Publicada em 03/11/2008 |
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