Teses & Súmulas | Súmula 366(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 366(CANCELADA)Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. (SÚMULA 366, DJe 22/09/2009) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SÚMULA CANCELADA |
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