Súmula
STJ
Súmula 366(CANCELADA)
CANCELADO / REVOGADA
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. (SÚMULA 366, DJe 22/09/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL