Teses & Súmulas | Súmula 367 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 367A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. (SÚMULA 367, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA Publicada em 26/11/2008 |
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