Súmula
STJ
Súmula 367
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. (SÚMULA 367, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA
Data
Publicada em 26/11/2008