Súmula
STJ
Súmula 369
No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. (SÚMULA 369, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO EMPRESARIAL,ARRENDAMENTO MERCANTIL
Data
Publicada em 25/02/2009