Súmula
STJ
Súmula 371
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (SÚMULA 371, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO DO CONSUMIDOR,TELEFONIA
Data
Publicada em 30/03/2009