Súmula
STJ
Súmula 372
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (SÚMULA 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
Data
Publicada em 30/03/2009