Teses & Súmulas | Súmula 373 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 373É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (SÚMULA 373, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO,PROCESSO ADMINISTRATIVO Publicada em 30/03/2009 |
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