Teses & Súmulas | Súmula 374 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 374Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. (SÚMULA 374, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL Publicada em 30/03/2009 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |