Súmula
STJ
Súmula 376
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (SÚMULA 376, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,MANDADO DE SEGURANÇA
Data
Publicada em 30/03/2009