Teses & Súmulas | Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 376Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (SÚMULA 376, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,MANDADO DE SEGURANÇA Publicada em 30/03/2009 |
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